TUTELA PROVISÓRIA E REMESSA NECESSÁRIA: (IN) COMPATIBILIDADE SISTÊMICA-NORMATIVA. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 145–165, 2019. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/27. Acesso em: 24 nov. 2024.