A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E AS LICITAÇÕES: UMA ANÁLISE DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.655/2018. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 64–85, 2020. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/31. Acesso em: 24 nov. 2024.