REINCIDÊNCIA CRIMINAL NO BRASIL. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 206–214, 2020. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/38. Acesso em: 21 nov. 2024.