FINALIDADES DA PENA SOB A PERSPECTIVA SISTÊMICA: NÍVEIS DE EFICIÊNCIA E EFICÁCIA E POSSIBILIDADE DE EVOLUÇÃO. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 141–157, 2021. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/46. Acesso em: 23 nov. 2024.