Jonas, Paulo, e Felipe Magno Silva Fonsêca. 2025. “A Ausência De tipificação Penal Na Lei Geral Proteção De Dados: Desafios Na persecução Penal”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia 1 (Especial): 168-83. https://doi.org/10.63043/egw2vd03.