balbe, gilma, e Tiago Lopes Nunes. 2025. “O Processo Estrutural Como Instrumento Adequado à implementação De políticas Públicas De Saneamento básico Em Porto Velho-RO”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia 1 (Especial): 79-98. https://doi.org/10.63043/mqga7p56.