Melo, Vinícius, e Marcos Giovane Ártico. 2025. “O Fundeb E a concretização Do Direito à educação: Paradigmas Para a educação Brasileira”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia 2 (Especial): 235-50. https://doi.org/10.63043/6w36z694.