Miller de Souza, Silvano, e Marcos Giovane Ártico. 2025. “A Tutela Do Ministério Público No Direito Fundamental à educação Inclusiva De crianças Com Necessidades Educacionais Especiais: Uma análise Da intervenção Administrativa E Judicial”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia 2 (Especial): 199-215. https://doi.org/10.63043/674txn52.