“O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CURADOR DOS DIREITOS DIFUSOS: UMA ANÁLISE À LUZ DO TEXTO CONSTITUCIONAL” (2018) Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, 1(1), p. 135–152. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/9 (Acessado: 23 novembro 2024).