Jonas, P. e Magno Silva Fonsêca, F. (2025) “A ausência de tipificação penal na Lei Geral Proteção de Dados: Desafios na persecução penal”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, 1(Especial), p. 168–183. doi:10.63043/egw2vd03.