Rodrigues de Souza, F.E. e Lima, A. da S.L. (2025) “Da garantia ao direito à moradia: da atuação do Ministério Público do Estado de Rondônia na implementação efetiva do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no Município de Porto Velho-RO”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, 2(Especial), p. 48–61. doi:10.63043/vak6sa32.