Miller de Souza, S. e Giovane Ártico, M. (2025) “A tutela do Ministério Público no direito fundamental à educação inclusiva de crianças com necessidades educacionais especiais: uma análise da intervenção administrativa e judicial”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, 2(Especial), p. 199–215. doi:10.63043/674txn52.