Carvalho, L. e Padoin Marques Marin, T. (2025) “Inclusão social e produtiva dos catadores no Município de Porto Velho: dever do ente municipal de implementar política pública”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, 2(Especial), p. 96–109. doi:10.63043/khmt9n18.