Giovane Ártico, M. e Souza de Oliveira, D. (2019) “O DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE À LUZ DA SUSTENTABILIDADE”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, 3(1), p. 87–102. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/24 (Acessado: 5 julho 2025).