“O DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE À LUZ DA SUSTENTABILIDADE” (2019) Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, 3(1), p. 87–102. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/24 (Acessado: 21 novembro 2024).