Carlos Pastore, B. (2019) “TUTELA PROVISÓRIA E REMESSA NECESSÁRIA: (IN) COMPATIBILIDADE SISTÊMICA-NORMATIVA”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, 3(1), p. 145–165. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/27 (Acessado: 12 setembro 2025).