L. Sestito Neto e E. Luiz do Carmo Neto, “Ativismo judicial e o direito à saúde: entre a efetividade dos direitos fundamentais e os limites da intervenção judicial”, RJMPRO, vol. 2, nº 2, p. 64–75, dez. 2025, doi: 10.63043/eerkd586.