F. E. Rodrigues de Souza e A. da S. L. Lima, “Da garantia ao direito à moradia: da atuação do Ministério Público do Estado de Rondônia na implementação efetiva do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no Município de Porto Velho-RO”, RJMPRO, vol. 2, nº Especial, p. 48–61, dez. 2025, doi: 10.63043/vak6sa32.