S. Miller de Souza e M. Giovane Ártico, “A tutela do Ministério Público no direito fundamental à educação inclusiva de crianças com necessidades educacionais especiais: uma análise da intervenção administrativa e judicial”, RJMPRO, vol. 2, nº Especial, p. 199–215, dez. 2025, doi: 10.63043/674txn52.