V. M. de Almeida Azevedo e L. de O. C. N. Nunes, “A atuação do Ministério Público na garantia de acessibilidade urbana: desafios e perspectivas na pavimentação inclusiva para pessoas com deficiência”, RJMPRO, vol. 2, nº Especial, p. 251–266, dez. 2025, doi: 10.63043/wk3rdm31.