F. da Silva Lameira, “ANIMAIS DOMÉSTICOS: OS NOVOS ENTENDIMENTOS QUANTO À SUA NATUREZA JURÍDICA NO DIREITO CONTEMPORÂNEO BRASILEIRO”, RJMPRO, vol. 2, nº 1, p. 76–97, dez. 2018, Acessado: 5º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/15