N. Santos Azevedo, “NOVAS HIPÓTESES PARA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM ADVENTO DA LEI 13.257/2016”, RJMPRO, vol. 2, nº 1, p. 121–134, dez. 2018, Acessado: 13º de agosto de 2025. [Online]. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/17