[1]
C. Fernandes Ferreira da Silva Lobo, C. Souza Cruz, L. Aguiar Ferreira, R. Pereira Venâncio, e T. Dias Teixeira, “RESPONSABILIDADE PENAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DA AUTORIA DELITIVA SOB A PERSPECTIVA DAS TEORIAS DO DOMÍNIO DO FATO E DA CEGUEIRA DELIBERADA”, RJMPRO, vol. 3, nº 1, p. 123–144, dez. 2019, Acessado: 16º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/26