T. Berchior Cargnin, “A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E AS LICITAÇÕES: UMA ANÁLISE DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.655/2018”, RJMPRO, vol. 4, nº 1, p. 64–85, dez. 2020, Acessado: 5º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/31