“O PODER PÚBLICO NA MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE INTERGERACIONAL”, RJMPRO, vol. 4, nº 1, p. 172–192, dez. 2020, Acessado: 24º de novembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/36