“FINALIDADES DA PENA SOB A PERSPECTIVA SISTÊMICA: NÍVEIS DE EFICIÊNCIA E EFICÁCIA E POSSIBILIDADE DE EVOLUÇÃO”, RJMPRO, vol. 5, nº 1, p. 141–157, dez. 2021, Acessado: 23º de novembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/46