Sestito Neto, Lincoln, e Eduardo Luiz do Carmo Neto. “Ativismo Judicial E O Direito à Saúde: Entre a Efetividade Dos Direitos Fundamentais E Os Limites Da intervenção Judicial”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, vol. 2, nº 2, dezembro de 2025, p. 64-75, https://doi.org/10.63043/eerkd586.