Jonas, Paulo, e Felipe Magno Silva Fonsêca. “A Ausência De tipificação Penal Na Lei Geral Proteção De Dados: Desafios Na persecução Penal”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, vol. 1, nº Especial, novembro de 2025, p. 168-83, https://doi.org/10.63043/egw2vd03.