Gomes , Antonio, e Felipe Magno Silva Fonsêca. “Aplicabilidade Da proteção De Dados Pessoais Ao Nascituro”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, vol. 1, nº Especial, novembro de 2025, p. 11-29, https://doi.org/10.63043/x21zzw65.