HOLANDA OLIVEIRA DUARTE, DIÊGO, e DINALVA SOUZA DE OLIVEIRA. “A atuação Do Ministério Público De Rondônia Na Defesa Do patrimônio urbanístico Da Cidade De Ariquemes RO Face a Irregularidades Em Empreendimentos imobiliários”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, vol. 1, nº Especial, novembro de 2025, p. 30-45, https://doi.org/10.63043/3zj8f122.