balbe, gilma, e Tiago Lopes Nunes. “O Processo Estrutural Como Instrumento Adequado à implementação De políticas Públicas De Saneamento básico Em Porto Velho-RO”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, vol. 1, nº Especial, novembro de 2025, p. 79-98, https://doi.org/10.63043/mqga7p56.