Melo, Vinícius, e Marcos Giovane Ártico. “O Fundeb E a concretização Do Direito à educação: Paradigmas Para a educação Brasileira”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, vol. 2, nº Especial, dezembro de 2025, p. 235-50, https://doi.org/10.63043/6w36z694.