Rodrigues de Souza, Francisco Enzo, e Alba da Silva Lima Lima. “Da Garantia Ao Direito à Moradia: Da atuação Do Ministério Público Do Estado De Rondônia Na implementação Efetiva Do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) No Município De Porto Velho-RO”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, vol. 2, nº Especial, dezembro de 2025, p. 48-61, https://doi.org/10.63043/vak6sa32.