Miller de Souza, Silvano, e Marcos Giovane Ártico. “A Tutela Do Ministério Público No Direito Fundamental à educação Inclusiva De crianças Com Necessidades Educacionais Especiais: Uma análise Da intervenção Administrativa E Judicial”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, vol. 2, nº Especial, dezembro de 2025, p. 199-15, https://doi.org/10.63043/674txn52.