Carvalho, Leriano, e Tâmera Padoin Marques Marin. “Inclusão Social E Produtiva Dos Catadores No Município De Porto Velho: Dever Do Ente Municipal De Implementar política Pública”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, vol. 2, nº Especial, dezembro de 2025, p. 96-109, https://doi.org/10.63043/khmt9n18.