de Almeida Azevedo, Vitória Mainã, e Laila de Oliveira Cunha Nunes Nunes. “A atuação Do Ministério Público Na Garantia De Acessibilidade Urbana: Desafios E Perspectivas Na pavimentação Inclusiva Para Pessoas Com Deficiência”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, vol. 2, nº Especial, dezembro de 2025, p. 251-66, https://doi.org/10.63043/wk3rdm31.