HOLANDA OLIVEIRA DUARTE, DIÊGO, e DINALVA SOUZA DE OLIVEIRA. “A atuação Do Ministério Público De Rondônia Na Defesa Do patrimônio urbanístico Da Cidade De Ariquemes RO Face a Irregularidades Em Empreendimentos imobiliários”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia 1, no. Especial (novembro 26, 2025): 30–45. Acessado janeiro 28, 2026. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/173.