balbe, gilma, e Tiago Lopes Nunes. “O Processo Estrutural Como Instrumento Adequado à implementação De políticas Públicas De Saneamento básico Em Porto Velho-RO”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia 1, no. Especial (novembro 26, 2025): 79–98. Acessado janeiro 28, 2026. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/193.