Melo, Vinícius, e Marcos Giovane Ártico. “O Fundeb E a concretização Do Direito à educação: Paradigmas Para a educação Brasileira”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia 2, no. Especial (dezembro 26, 2025): 235–250. Acessado janeiro 14, 2026. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/166.