Rodrigues de Souza, Francisco Enzo, e Alba da Silva Lima Lima. “Da Garantia Ao Direito à Moradia: Da atuação Do Ministério Público Do Estado De Rondônia Na implementação Efetiva Do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) No Município De Porto Velho-RO”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia 2, no. Especial (dezembro 26, 2025): 48–61. Acessado janeiro 14, 2026. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/167.