Carvalho, Leriano, e Tâmera Padoin Marques Marin. “Inclusão Social E Produtiva Dos Catadores No Município De Porto Velho: Dever Do Ente Municipal De Implementar política Pública”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia 2, no. Especial (dezembro 26, 2025): 96–109. Acessado janeiro 14, 2026. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/179.