de Almeida Azevedo, Vitória Mainã, e Laila de Oliveira Cunha Nunes Nunes. “A atuação Do Ministério Público Na Garantia De Acessibilidade Urbana: Desafios E Perspectivas Na pavimentação Inclusiva Para Pessoas Com Deficiência”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia 2, no. Especial (dezembro 26, 2025): 251–266. Acessado janeiro 14, 2026. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/190.