“ANIMAIS DOMÉSTICOS: OS NOVOS ENTENDIMENTOS QUANTO À SUA NATUREZA JURÍDICA NO DIREITO CONTEMPORÂNEO BRASILEIRO”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia 2, no. 1 (dezembro 31, 2018): 76–97. Acessado abril 5, 2025. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/15.