Giovane Ártico, Marcos, e Dinalva Souza de Oliveira. “O DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE À LUZ DA SUSTENTABILIDADE”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia 3, no. 1 (dezembro 31, 2019): 87–102. Acessado julho 5, 2025. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/24.