“TUTELA PROVISÓRIA E REMESSA NECESSÁRIA: (IN) COMPATIBILIDADE SISTÊMICA-NORMATIVA”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia 3, no. 1 (dezembro 31, 2019): 145–165. Acessado abril 5, 2025. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/27.