“A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E AS LICITAÇÕES: UMA ANÁLISE DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.655 2018”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia 4, no. 1 (dezembro 31, 2020): 64–85. Acessado abril 3, 2025. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/31.