Souza de Oliveira, Dinalva, e Marcos Giovane Ártico. “EDUCAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA: A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO DEFENSOR DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia 5, no. 1 (dezembro 31, 2021): 126–140. Acessado julho 4, 2025. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/45.