Melo V, Ártico MG. O Fundeb e a concretização do direito à educação: paradigmas para a educação brasileira. RJMPRO [Internet]. 26º de dezembro de 2025 [citado 14º de janeiro de 2026];2(Especial):235-50. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/166