Rodrigues de Souza FE, Lima A da SL. Da garantia ao direito à moradia: da atuação do Ministério Público do Estado de Rondônia na implementação efetiva do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no Município de Porto Velho-RO. RJMPRO [Internet]. 26º de dezembro de 2025 [citado 14º de janeiro de 2026];2(Especial):48-61. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/167