da Silva Lameira F. ANIMAIS DOMÉSTICOS: OS NOVOS ENTENDIMENTOS QUANTO À SUA NATUREZA JURÍDICA NO DIREITO CONTEMPORÂNEO BRASILEIRO. RJMPRO [Internet]. 31º de dezembro de 2018 [citado 5º de julho de 2025];2(1):76-97. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/15