O DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE À LUZ DA SUSTENTABILIDADE. RJMPRO [Internet]. 31º de dezembro de 2019 [citado 5º de abril de 2025];3(1):87-102. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/24